Livres das garras do leão

Advogado detalha recente decisão do Supremo Tribunal Federal que isenta definitivamente tutores da cobrança de Imposto de Renda na pensão alimentícia.


André Kapritchkoff é sócio da Falcon, Gail, Feijó e Sluiuzas Advocacia Empresarial (Foto: Kênia Hernandes)


Uma boa notícia para as mães, ou pais, que têm a guarda de seus filhos e pessoas vulneráveis que necessitam da tutela após uma separação. No início de outubro, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, que os tutores das pessoas que necessitam de pensão alimentícia, como as crianças e até os idosos, não precisam mais pagar o Imposto de Renda sobre o valor recebido da pensão. E o montante é expressivo, já que o percentual podia chegar a 27,5% e delapidava o rendimento, necessário para os gastos do dia a dia, para a alimentação e outros cuidados com os filhos.


A decisão recente também determina que os responsáveis podem ingressar judicialmente para pedir devolução dos valores que foram indevidamente tributados nos últimos cinco anos.


Em junho, o STF já havia entendido, por expressiva maioria, pela inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 7.713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que preveem o pagamento do imposto por quem recebe essa pensão (ADI 5422). Esse tema foi julgado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) no ano de 2015 e aguardava saber se o Plenário do STF iria modular os efeitos de tal decisão para saber a partir de qual momento valeria a nova regra.


Nesta entrevista ao CIDADE CONECTA, o advogado especialista em direito tributário André Kapritchkoff detalha os principais impactos da decisão do STF.


O que os tutores devem fazer a partir de agora?


O valor recebido pelo tutor como pensão alimentícia para os filhos não precisará mais pagar IR. Isso muda tudo para os pensionistas que fazem o recolhimento mensal, por meio do Carnê-Leão, que a partir de agora podem deixar de fazê-lo.


Como ficou a questão após a decisão dada pelo STF ao Recurso da União?


Havia uma expectativa a respeito de quando essa decisão teria validade, ou seja, como seria a modulação dos efeitos pelo STF, mecanismo que é utilizado para determinar a partir de qual momento a decisão vai vigorar e, geralmente é tomada para avaliar os impactos da decisão nos cofres públicos. No dia 3 de outubro de 2022, os ministros entenderam, por unanimidade, que não deveria haver modulação dos efeitos, isto porque foi considerada inconstitucional a cobrança do IR sobre a pensão alimentícia, pois atingia interesses de pessoas vulneráveis, que necessitam daquele dinheiro para prover as suas necessidades básicas, sendo um dos fundamentos da pensão alimentícia ou dos alimentos, a dignidade da pessoa humana e a necessidade de quem a reclama.


Então, além de não mais recolher o IR sobre a pensão, ainda dá para correr atrás do que foi pago em imposto nos últimos cinco anos?


Dá sim e é importante as pessoas correrem para ingressar judicialmente para buscar esse dinheiro de volta, pois aqueles que tiveram a retenção do IR ou pagaram o IR sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia somente conseguirão reaver os últimos cinco anos contados da data da propositura da ação para ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Quanto mais tempo demorar, menor será o valor que voltará para o bolso dos tutores, em geral as mães que cuidam dos filhos após a separação.


Mas não só as mães serão beneficiadas, certo?


Essa decisão é válida para os tutores em geral: mães, pais ou outros possíveis responsáveis pela criança, adolescente, jovem, idosos e até os deficientes físicos, após uma separação. Citei as mães porque as mulheres representam quase 95% dos tutores. São geralmente elas que ficam com a guarda das crianças (maior parte dos casos de pensão alimentícia ou alimentos) após o fim da união e recebem a pensão para custear as necessidades dos menores. Mas há muitos casos de alimentos e pensões dados para idosos e pessoas com deficiência, que também eram tributados pelo IR e não mais o são, devendo os tutores ingressarem com a mesma agilidade com a medida judicial para reaver os valores, evitando perder o direito pela demora no pedido.


Há alguma outra evolução envolvendo a família e seus membros no caso de separação dos casais?


Eu diria que mais uma curiosidade. Ultimamente, não só as crianças e bens são disputados judicialmente após o fim de uma união estável ou por meio do matrimônio. Os animais de estimação também agora são alvo dessa discussão e muitas vezes, seus tutores (quem recebe a guarda, que também pode ser compartilhada) pedem na justiça uma pensão para arcar com as despesas de alimentação e, principalmente, possíveis tratamentos médicos desses pets. É uma nova modalidade de pedido que tem crescido muito ultimamente nos tribunais.



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