Opinião não é fake news

Cada geração tem o seu dilema. Os desafios de uma sociedade nunca acabam, no máximo trocam de roupa. O Brasil atual nos traz uma infinidade deles – e, certamente, um dos mais árduos é oferecer a resposta pronta e equilibradas às chamadas Fake News.

Qualquer república que se preze, tem como pilar a liberdade. Essa máxima está injetada na Constituição brasileira em diversos dispositivos, a começar do caput do art. 5º, que garante a inviolabilidade desse direito.

Disso, decorre o entendimento de que liberdade é regra, e não exceção. O próprio art. 5º, IV garante a manifestação de pensamento, mas proíbe o anonimato. É também no art. 5º que o direito à indenização ganha espaço, em caso de excesso no uso da liberdade de expressão.

Aqueles que não entendem o valor supremo da liberdade, são incapazes de guarnecer e fortalecer a democracia. As eleições de outubro intensificaram os debates sobre as Fake News – o que não é errado. Não há dúvidas de que a mentira jamais será uma arma legítima e, por isso, é fundamental a criação de mecanismos que enfraqueçam esse tipo de conduta.

No entanto, o legislativo brasileiro ainda não construiu uma resposta madura e eficiente. O PL, cuja urgência foi rejeitada na Câmara, não resolveria o problema, ao contrário – institucionalizaria uma mordaça indevida. Se a Casa, constitucionalmente legítima, ainda não consensuou acerca da melhor resposta, não podem os demais assumirem esse papel em sua integralidade. Isso é perigoso.

A premissa básica que deve nortear esse debate é discernir o fato de uma opinião. Ignorar esse ponto de partida pode abalar os avanços históricos atinentes à democracia.

Recentemente, um depoente relatou à Polícia Federal que havia uma possível ligação entre um partido político e o maior organização criminosa do Brasil. No entanto, diversos cidadãos foram proibidos de comentar o assunto – a justificativa? Fake News.

Se o fato foi delatado à polícia, e, se alguns consideram que há indícios concretos de veracidade, não podem jamais serem punidos por trazerem isso a público.

Opinião não é fake news. Investigação não é fake news. As mentiras devem ser combatidas, mas de modo algum, devem ser utilizadas como subterfúgio para silenciar opositores – isso não é democracia.