A importância da segurança jurídica

O cumprimento de contratos entre poder público e empresas prestadoras de serviço precisa dessa garantia

A segurança jurídica é um princípio fundamental para o bom funcionamento de uma sociedade garantindo que os contratos sejam cumpridos, as leis sejam respeitadas e os investimentos sejam realizados e protegidos.

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No contexto de contratos entre poder público e empresas, a segurança jurídica é ainda mais importante. Isso porque esses contratos envolvem grandes valores de investimentos e têm impacto significativo na economia, principalmente com a geração de empregos.

Quando existe segurança jurídica, as empresas têm mais confiança para investir sabendo que seus contratos serão cumpridos e que terão retorno dos investimentos realizados.

Por outro lado, quando não existe essa segurança, as empresas ficam mais hesitantes em investir. Um dos serviços que tem sofrido constantemente com essa insegurança é o setor de transporte público – que mesmo com as regras claras previstas em contratos e na legislação, muitas vezes não são respeitadas, gerando essa insegurança e imprevisibilidade para planejamentos futuros de investimentos, como a renovação de frota e a tomada de decisões.

Atualmente tem se tornado lugar comum no Brasil que as necessidades e urgências do setor de transporte público de passageiros sigam a direção do balcão de negociações políticas. Isso tem adiado melhorias no setor, comprometendo sua retomada e desenvolvimento para benefício dos usuários.

Uma das questões mais debatidas em todos os estados e que acabam sendo alvo de questionamentos judiciais, tratam da recomposição tarifária – momento quando é necessário atualizar os custos do sistema para o equilíbrio financeiro das empresas. Durante as negociações é comum que em algumas localidades, os entes públicos concedam os reajustes de acordo com o especificado em contrato, em outras, porém, os reajustes acabam ficando até abaixo do previsto nos levantamentos de custos do sistema.

O tempo que se perde nessas discussões e o desgaste que o setor sofre com a opinião pública, seja pela atuação desinformada de uns ou por interesses pessoais de outros, acabam afetando o principal envolvido e interessado: a população que utiliza o transporte público todos os dias e cobra melhorias de qualidade e eficiência na prestação do serviço em seus deslocamentos pela cidade.

O transporte é um dos serviços públicos que operam com regularidade contínua. Mesmo em períodos de crise, os ônibus não param de rodar nem mesmo no enfrentamento de pandemias – é um serviço essencial e um direito do cidadão previsto na Constituição – e precisa ser tratado com mais carinho e atenção.

(*) Presidente da Fetram a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais, do Sintram, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano e presidente da Seção do Transporte Rodoviário de Passageiros da CNT a Confederação Nacional dos Transportes.