OAB-MG garante pagamentos para a advocacia dativa

Reunião entre instituição e governo de Minas define que profissionais nomeados pela Justiça para atender à população hipossuficiente devem receber os valores devidos

Em reunião realizada no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, nesta semana, o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, garantiu o pagamento de R$9 milhões por mês até o final de 2024, que assegura a quitação de honorários a advogados nomeados pela Justiça que prestam assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais.

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Desde 2013, a advocacia dativa não recebia o pagamento dos honorários de forma administrativa. A história começou a mudar em 2022, primeiro ano da atual gestão da OAB-MG, que viabilizou o montante de R$2 milhões por mês para remunerar estes profissionais.

O acordo histórico que altera a dotação orçamentária foi celebrado entre a OAB-MG, governo estadual, Advocacia-Geral do Estado e Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Participaram desta reunião, o secretário-geral do Estado de Minas Gerais, Marcel Beghini, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o advogado-geral Adjunto, Fábio Murilo Nazar; e a chefe de gabinete da Secretaria Geral, Ana Tereza Ribeiro Fernandes.

De acordo com Sérgio Leonardo, este dia é histórico, o mais importante da gestão iniciada em 2022 sob o lema de “Inovar, Incluir e Avançar”. Para o presidente da OAB-MG, a assinatura do acordo evidencia o compromisso do governo do Estado, do Poder Judiciário mineiro e da seccional da OAB em garantir o acesso à justiça. “Por isso, agradeço ao governador Zema, ao vice-governador, Mateus Simões, a AGE e aos secretários que estiveram à frente desta iniciativa que tem impacto verdadeiro à sociedade e à advocacia”, acrescenta.

“Se somarmos todos os recursos pagos desde que a Lei dos Dativos foi aprovada (1999) não há comparação ou precedentes na história. O pagamento dos dativos não valoriza apenas o trabalho dos advogados, mas também garante a efetiva prestação jurisdicional, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária”, ressalta Sérgio Leonardo.

O diretor secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves, que esteve à frente da negociação desde o início (2022), ressaltou as etapas desse processo de evolução realizado com a Advocacia-Geral e o Tribunal de Justiça. “Em 2022, a Ordem garantiu montante de R$17,2 milhões. No ano seguinte, R$34 milhões de forma administrativa e R$10 milhões por meio de mutirão, totalizando R$44 milhões até o ano passado”, informou Sanders.

Para o secretário-geral do Estado, Marcel Dornas Beghini, é um momento de oportunidade e transformação significativa, tanto para o advogado, quanto para o cidadão. “Este é um movimento transformador. Vejo também que outros gestores anteriores não priorizaram com a mesma atenção à situação dos dativos, mas isso está mudando. Esse apoio aos advogados, privados, é muito importante e relevante”, destacou.

Evolução do pagamento dos dativos

2022

• Abril – Assinado Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua firmado entre OAB-MG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), que disponibilizou R$2 milhões mensais para o pagamento administrativo dos honorários da advocacia dativa. O termo garantiu o reajuste da tabela de honorários dativos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e criou a certidão única para agilizar os pagamentos à advocacia;
• Agosto – Assinada portaria conjunta para emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA) para a advocacia dativa. O documento regulamenta os procedimentos de pagamento e estabelece as regras para a emissão da CPHA, pelas secretarias das unidades judiciárias, por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos – RUPE, para cada nomeação e exclusivamente, seguindo um modelo único, geral e padronizado;
• Novembro – OAB-MG abriu inscrições para a formação de Lista da Advocacia Dativa que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais. OAB-MG, TJMG e AGE-MG assinaram acordo de cooperação técnica para a realização de mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos;

2023

• Fevereiro – Início do mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos;
• Março – Criação de central de informações pelo TJMG para que a advocacia tenha acesso ao andamento de pagamento do CPHA realizado por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos (RUPE). Estão previstas correções do sistema para possibilitar a consulta on-line;
• Maio – Assinado Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional para atualização anual da tabela de honorários da advocacia dativa 2023 pelo IPCA-E;
• Novembro – OAB-MG abre inscrição para formação de Lista da Advocacia Dativa – Edital 2023-2024, que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais;