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Medida sancionada pelo governo federal cria salário-paternidade e amplia acesso ao benefício para diferentes categorias de trabalhadores   O governo federal aprovou, nessa terça-feira (31), a lei que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade no Brasil. A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fortalece

Legislação dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal      Minas Gerais tem, a partir de agora, uma lei que desburocratiza o processo de produção e comercialização da cachaça e da aguardente de cana, cujas bebidas possuem valor histórico, cultural e gastronômico no estado. O governo