Projeto de lei prevê criação de vagas na justiça do trabalho em Minas

Com relatoria de Rodrigo Pacheco, iniciativa que corrige anomalias na 3ª região do TRT-MG é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Agência Senado

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 27, projeto de lei relatado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que cria vagas de juízes substitutos no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), com sede em Belo Horizonte. A pedido de Pacheco, a Comissão aprovou o pedido de regime de urgência para que o projeto seja apreciado no plenário do Senado.

A iniciativa já havia sido aprovada, em junho deste ano, na Câmara dos Deputados.

“Esse projeto vem a corrigir certa anomalia e certa deficiência da lei de 2012. Para além de todos os argumentos que foram estruturados no sentido da necessidade do tamanho e da importância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Mas sobretudo dessa correção da lei de 2012. Porque nas varas, necessariamente, é importante que se tenha o juiz titular e o juiz substituto”, afirmou Pacheco.

Conforme o senador, o projeto de lei faz a adequação do tribunal para o “amplo acesso” à Justiça do Trabalho pela população de Minas Gerais e “permitir a adequada prestação da justiça trabalhista” no Estado.

“Este projeto de lei, que vem desde 2014, portanto 11 anos de tramitação, decorre do fato de que, em 2012, foi editada uma lei federal 12.616/2012, que criou as vagas de juízes titulares nessas respectivas varas do TRT sem fazer a correlação absolutamente indispensável da existência do juiz substituto”, explicou.

Segundo Pacheco, o projeto prevê a devida dotação orçamentária em relação à criação das vagas.

“O artigo segundo determina que as despesas decorrentes da execução da lei, que se originar da aprovação deste projeto, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no orçamento geral da União”, afirmou.