Imposto de Renda: como resolver legalmente as pendências

Com data limite da declaração do Imposto de Renda até o fim de maio, especialista orienta sobre os caminhos jurídicos para regularizar situações anteriores com a Receita Federal

Com o prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 se encerrando em 31 de maio, muitos contribuintes se deparam com uma dúvida recorrente: como lidar com pendências de declarações passadas? O assunto é especialmente delicado para quem deixou de declarar em anos anteriores ou caiu na malha fina.

Além de evitar novas penalidades, a regularização é essencial para manter o CPF em situação regular e garantir o acesso a serviços bancários e benefícios governamentais.

De acordo com o doutor em Direito Tributário e docente da Faculdade Milton Campos, Tiago Gomes de Carvalho Pinto, a primeira atitude deve ser buscar a regularização voluntária.

“O contribuinte pode fazer a entrega de declarações atrasadas diretamente pelo portal e-CAC da Receita Federal. É importante que ele reúna toda a documentação necessária e esteja ciente de que haverá multa, mas que essa atitude demonstra boa-fé e pode atenuar possíveis sanções futuras”, explica.

O valor da multa por atraso é de, no mínimo, R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do Imposto de Renda devido, acrescido de juros com base na taxa Selic. Além disso, caso o contribuinte esteja sendo investigado por omissão ou fraude, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

“Em situações mais complexas, como omissão de rendimentos ou inconsistências reiteradas, o ideal é que um advogado tributarista acompanhe o processo, pois pode ser necessário apresentar defesa administrativa ou aderir a programas de autorregularização”, orienta.

A Receita Federal tem investido em tecnologia para cruzar informações e identificar inconsistências automaticamente. Isso torna ainda mais arriscado deixar pendências para trás. “Hoje, qualquer divergência entre os dados informados por empresas, bancos e o próprio contribuinte pode gerar notificações e bloqueios. A atuação preventiva e a transparência são fundamentais para evitar transtornos maiores”, afirma o especialista.

Para quem está em dia com suas obrigações fiscais, o momento é de atenção para não cometer erros na declaração de 2025. Já para quem possui pendências, ainda há tempo de buscar a regularização legal. “A legislação tributária brasileira permite ao contribuinte corrigir equívocos e se regularizar. A pior escolha é ignorar o problema”, finaliza o docente.