É empreendedor MEI? Confira as mudanças na hora de emitir a nota fiscal eletrônica

Com as mudanças, o sistema passa a ser gratuito para o MEI. Os custos de manutenção serão custeados até dezembro deste ano, apenas pela Receita Federal.

O Brasil possui, atualmente, quase 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI), de acordo com dados do Ministério da Economia. Com a crise da pandemia do Covid19, o país viu crescer o número de pessoas que recorreram à formalização do MEI para escapar da recessão econômica global. Nos últimos três anos, mais de 5 milhões de novos MEIs foram criados.

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Desde a última sexta-feira (1o), a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passou a ser obrigatória para os MEI. De acordo com o professor do Ibmec, Gustavo Tomaz de Almeida, o principal objetivo é reduzir os custos e simplificar a vida do MEI, ao acessar apenas um portal e um aplicativo.

“Todavia, é importante ressaltar que é mais uma novidade para o MEI. E para aquelas prefeituras que disponibilizam gratuitamente e de forma simples o sistema, alguns microempreendedores têm achado mais complicado. Porém, a Receita Federal e os estados terão acesso instantâneo às NFS-e, para cruzar com dados do cartão de crédito e débito, e Pix recebidos pelo MEI verificando o limite de faturamento, atualmente em R$ 81 mil. Outro objetivo também é ampliar a fiscalização, ao centralizar a emissão”, explica.

Unificação dos dados

Antes, a emissão de nota fiscal para prestador de serviços era responsabilidade das prefeituras, onde cada município definia uma regra. “Somos mais de 5.500 municípios no Brasil, com realidades muito distintas. Algumas prefeituras exigiam do MEI certificado digital, que tem custo; protocolo físico de documentos com atendimento apenas presencial e longas filas para gerar o acesso ao sistema; sistemas em manutenção; pouco ou nenhum servidor público para orientar o MEI em relação às dúvidas; entre outras coisas”, observa o professor do Ibmec.

Com as mudanças, o sistema passa a ser gratuito para o MEI. Os custos de manutenção serão custeados até dezembro deste ano, apenas pela Receita Federal. E a partir de 2024 há previsão que 1/3 seja pago pela União e 2/3 do custo de manutenção do sistema pelos municípios com mais de 50 mil habitantes. “Quando rateado, o custo é pequeno para cada prefeitura. Lembrando que para o MEI, não há custo de uso do sistema”, enfatiza.

Como emitir NFS-e sendo MEI: veja o passo a passo

1.  O primeiro passo é fazer o cadastro. Lembrando que o primeiro acesso para cadastro de senha ocorre apenas no site: AQUI
2. Após o cadastro é possível baixar o aplicativo NFS-e Mobile (IOS ou Android)
3. Depois do cadastro e a geração de senha, entrar no site ou aplicativo e emitir a nota fiscal.

Ainda está em dúvida?

Veja alguns canais disponibilizados para auxiliar na emissão da Nota Fiscal Eletrônica nacional:

-SEBRAE:

• Ligação ou whatsapp: 0800 570 0800
• Atendimentos online via videochamada, chat virtual ou libras

-E-mail específico de dúvidas sobre NFs-e da Receita Federal: [email protected]