A lei igual para todos: a crise do Judiciário e o que ela custa ao cidadão

Advogado analisa o papel da Justiça e a importância da defesa da Constituição

Tiago Lott (*)

Quem procura a Justiça espera algo simples: que a lei seja aplicada da mesma forma para todos. É o que diz a Constituição logo no início do artigo 5º, ao afirmar que todos são iguais perante a lei. O papel do Judiciário não é escolher um resultado e depois procurar na lei um jeito de chegar até ele. É partir da lei e deixar que a decisão seja consequência da sua correta aplicação ao caso. Na prática, isso significa que duas pessoas na mesma situação devem receber a mesma resposta, não importa quem sejam, o que pensam ou de que lado estão.

Para garantir isso, a Constituição organizou o Judiciário como um sistema. Cada órgão tem sua competência, ou seja, aquilo que pode e deve julgar, e existe uma hierarquia clara entre juízes, tribunais e cortes superiores. No topo está o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a guarda da Constituição. Essa estrutura não é detalhe técnico: é o que dá previsibilidade ao cidadão e limita o poder de quem julga. Cada instância cumpre seu papel, as decisões podem ser revistas pelos caminhos próprios, e nenhum julgador está acima das regras que organizam o sistema.

O que vemos hoje, porém, é uma deturpação difícil de compreender desse modelo. Órgãos avançam sobre competências que não são suas, e esse movimento alcança inclusive a mais alta Corte do País. Ministros do Supremo passaram a ser figuras públicas, presentes na mídia, que muitas vezes se manifestam como se estivessem em um palanque. Em vez de apenas decidir, adotam posições e medidas que parecem buscar aprovação da opinião pública ou pressionar opositores e divergentes. A própria Lei Orgânica da Magistratura proíbe o juiz de opinar publicamente sobre processos pendentes, justamente para preservar a isenção.

Quando o julgador se afasta da aplicação serena da norma, a decisão passa a servir a finalidades diferentes daquelas do processo em julgamento. O resultado é o oposto do que se espera da Justiça: em vez de pacificar, gera insegurança; em vez de encerrar uma discussão com base sólida na lei, abre espaço para que a decisão seja questionada.

 

Esse problema não surgiu de uma hora para outra. Começou quando decisões arbitrárias foram aceitas e defendidas por um grupo porque o resultado lhe agradava e atingia o lado oposto. Depois vieram decisões igualmente arbitrárias, agora vistas como favoráveis ao outro grupo, e o primeiro passou a criticá-las. E assim seguimos: cada lado aplaude a decisão que o protege, sem olhar para os meios ou abusos, e condena a que o contraria. A sociedade passou a aceitar que os fins justificam os meios, quando o que se esperava era apenas a aplicação da lei.

Parte da explicação está no próprio Direito brasileiro, que permite grande amplitude de argumentação e interpretação. Essa margem, que deveria servir para encontrar a melhor solução para cada caso, acaba permitindo que o julgador construa argumentos para chegar a um resultado já decidido de antemão. A lei deixa de ser o ponto de partida e passa a ser apenas a justificativa. Quem perde com isso é o cidadão comum, que já não sabe o que esperar quando precisa da Justiça.

O momento é de grande insegurança jurídica, e a imagem da Justiça e das instituições públicas sai abalada. Passadas as eleições, o que se espera é mais racionalidade daqueles que têm o dever constitucional de assegurar a aplicação da lei: sem vitimismo, sem partidarismo e sem interesse próprio ou de qualquer grupo.

A lei deve ser igual para todos. E o direito de cada cidadão é contar com um Judiciário isento, imparcial e justo, que fale nos autos e não nos holofotes, e que exerça apenas o poder que a Constituição lhe confere.

De nossa parte, ficamos aqui, atentos aos abusos e cobrando que os órgãos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, exerçam seu papel. O próprio Estatuto da Advocacia atribui à OAB a missão de defender a Constituição e lutar pela boa aplicação das leis. Fiscalizar a atuação do Judiciário e a correta aplicação da lei não é atacar as instituições: é a melhor forma de protegê-las.

(*) Thiago Lott é sócio-fundador da Lott Advocacia