Defensoria Pública de Minas promove mutirão “Direito a Ter Pai”

Unidades da instituição no Estado recebem inscritos na 11ª edição estadual da ação, cuja estimativa é realizar 1.281 exames de DNA

As 62 unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) estarão com as portas abertas nesta sexta, 20, para receber as pessoas que se inscreve- ram para participar da 11ª edição estadual do Mutirão Direito a Ter Pai. A iniciativa tem como objetivo a garantia do direito ao nome do pai ou da mãe no registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos.

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Ter o nome do pai na certidão é um direito garan- tido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.

Nesta edição, diversas unidades irão oferecer mais serviços. Eles contemplam os desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos. Demandas de pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão. A ideia é fomentar o efetivo exercício e a consciência da paternidade ativa e garantir direitos. Todos os atendimentos são gratuitos e acontecem no dia mutirão.

Desde sua primeira edição, em 2011, o Mutirão Direito a Ter Pai tem facilitado o reconhecimento de paternidade em Minas Gerais. A iniciativa já promoveu mais de 60 mil atendimentos e realizou mais de 10 mil exames de DNA. Em Belo Horizonte, o mutirão acontece na Unidade I da Defensoria Pública de Minas Gerais, na Rua dos Guajajaras, 1.707, das 8h às 17h.

SUSFÁCILMG

Outra ação da Defensoria Pública foi o Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, no último dia 17, que permite acesso às informações administrativas do SUSFácilMG. O objetivo é otimizar a atuação funcional da Defensoria e evitar a judicialização de demandas em saúde. Assinaram o TCT a secretária de Estado Adjunta de Saúde de Minas Gerais, Poliana Cardoso Lopes, e a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes de Souza da Costa Dias.

O documento formaliza e regulamenta o acesso da DPMG às solicitações de internações ou transferências dos pacientes cadastrados no SUSfácilMG, bem como aos dados pessoais do paciente, conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pes- soais (LGPD).