Empresa jornalística vence disputa tributária
Advogado Vitor Bizarro Fraga anula decisões de todas as instâncias por vícios processuais A Constituição Federal Brasileira em seu artigo 150 deixa cristalino o enunciado: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI